Fiscalizações

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  Fiscalizações

 

A fiscalização tem como objetivo verificar o cumprimento das resoluções, normas, procedimentos e atividades dos Prestadores de Serviço de Certificação (PSC), Autoridades Certificadoras (AC) e Autoridades de Registro (AR), com a finalidade de examinar se as operações de cada um deles, isolada ou conjuntamente, estão em conformidade com as suas respectivas Declarações de Práticas de Certificação (DPC), Políticas de Certificado (PC), Políticas de Segurança (PS) e as demais resoluções e normas gerais estabelecidas para as entidades integrantes da ICP-Brasil.

A fiscalização e o respectivo andamento do processo são normatizados pela Resolução n° 45 – DOC-ICP 09. Nos aquivos a seguir, encontra-se o número de Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) em seus respectivos anos:

 

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2016

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2015

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2014

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2013

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2012

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2011

 

A sigla do PSC, o objeto fiscalizado e o status, que pode ser em andamento ou finalizado.

O planejamento da fiscalização é semestral e o processo pode variar de 15 a 120 dias, sendo que poderá ser iniciado por denúncia feita por usuário de certificação digital da ICP-Brasil ou por constatação de ameaça à confiabilidade da ICP-Brasil. Em caso de denúncia, por solicitação do Presidente da AC Raiz ou do Secretário Executivo do Comitê Gestor da ICP-Brasil, a fiscalização poderá atuar sobre qualquer item ou regulamento previsto nas resoluções em vigor.

Quando se conclui um processo de fiscalização, pode-se dizer que foi encerrado por conformidade ou por aplicação de penalidade. Dessa forma, as AC e AR podem acompanhar o processo de fiscalização.,

 

Responsáveis

As fiscalizações são de responsabilidade do fiscal da ICP-Brasil, servidor vinculado e lotado na Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização da AC Raiz e no exercício das funções de fiscal.

 

Como solicitar

A fiscalização pode ser deflagrada a partir de denúncia feita por usuário de certificação digital da ICP-Brasil ou por constatação de ameaça à confiabilidade da ICP-Brasil, após observação dos relatórios das auditorias.

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF)

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