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Carteira de Identificação Estudantil – CIE

Publicado: Sexta, 27 de Abril de 2018, 16h16 | Última atualização em Sexta, 27 de Abril de 2018, 16h19

1 - Qual o papel do ITI na padronização da Carteira de Identificação Estudantil – CIE?

Tendo em vista o §2º do Art. 1º da Lei 12.933/13 e a Medida Cautelar na ADI nº 5.108-DF, cabe ao ITI unicamente padronizar a CIE para a devida aplicação da certificação digital ICP-Brasil. As entidades estudantis nacionais descritas na lei é que são as responsáveis por padronizar todos os outros aspectos do modelo único da CIE.

 

2 - Onde encontro as especificações do ITI referentes ao uso da certificação digital na CIE?

As especificações estão dispostas no documento “Certificação de Atributo referente à Carteira de Identificação Estudantil (CACIE) – Versão 1.0”, publicado junto a Portaria nº 2, de 5 de maio de 2016.

 

3 - Cabe ao ITI estabelecer o layout da CIE?

A resposta é negativa. O ITI define apenas as questões relativas a parte eletrônica da CIE. Não é de competência desta autarquia estabelecer o layout da CIE em formato gráfico e suporte físico, sendo esta competência das entidades estudantis nacionais.

 

4 - O que é um Certificado de Atributo – CA?

Para responder a esta pergunta, tomamos como exemplo as instituições estudantis. Apenas elas podem declarar que determinada pessoa é estudante. Antes da aprovação da CIE, essa declaração era feita em papel e, como sabemos, as possibilidades de fraude eram muitas. Com a lei, a informação de que uma pessoa é estudante e, por conseguinte, goza do direito da meia entrada, é produzida de forma eletrônica. Esta declaração eletrônica assinada com um certificado digital ICP-Brasil pela instituição responsável por qualificar um cidadão como estudante, que possui validade jurídica nacionalmente reconhecida, é o que chamamos de Certificado de Atributo.

 

5 - É possível assinar documentos com o Certificado de Atributo?

A resposta é negativa. Um CA não permite assinar documentos, mas apenas qualificar o indivíduo. O uso concomitante da CIE física (em suporte plástico) permite que se garanta a integridade da CIE apresentada em alguma situação, evitando falsificações. O processo é bastante simples, pois basta o estudante apresentar sua CIE, e o estabelecimento cultural verificar por meio de aplicativo integrado às bilheterias para validar se o indivíduo está de posse de um documento autêntico e válido.

 

6 - Qual é padrão do Certificado de Atributo?

O Certificado de Atributo da ICP-Brasil segue o padrão definido em normativos próprios, a saber, o o DOC-ICP-16 e o DOC-ICP-16.01.

 

7 - O Certificado de Atributo é um arquivo .txt?

A resposta é negativa. O certificado de atributo possui formato próprio (X.509) e sua codificação é de difícil compreensão, pois é binário. O CA contém as informações do estudante devidamente assinadas com um certificado digital ICP-Brasil de modo que pode-se afirmar quem emitiu e garantir a integridade e autenticidade da CIE.

 

8 - É necessário obter um certificado digital ou apenas o de Atributo?

Toda CIE emitida possuirá um Certificado de Atributo devidamente assinado e armazenado em banco de dados. O Certificado de Atributo da CIE deverá ser assinado com o certificado digital ICP-Brasil de pessoa jurídica da entidade emissora da CIE.

 

9 - Qual o tipo de Certificado Digital deve ser utilizado para assinar o Certificado de Atributo?

O certificado digital da entidade emissora, denominado de Entidade Emissora de Atributo – EEA da CIE, deve ser do tipo A3, e deverá ser utilizado para a emissão de Certificados de Atributos e também assinatura da Lista de Certificados de Atributos Revogados – LCAR.

 

10 - Como emitir um certificado digital ICP-Brasil?

Confira os passos para emissão do Certificado ICP-Brasil clicando aqui.

 

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