Sobre a ICP - Brasil

2.1 O que é a ICP-Brasil?

A Infraestrutura de Chaves Públicas brasileira (ICP-Brasil) é um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos que foram traçadas pelo seu Comitê Gestor com o objetivo de estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública.

 

2.2 Qual a estrutura da ICP-Brasil?

A ICP-Brasil é composta por uma cadeia de autoridades certificadoras, formada por uma Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), Autoridades Certificadoras (AC) e Autoridades de Registro (AR) e, ainda, por uma autoridade gestora de políticas, ou seja, o Comitê Gestor da ICP-Brasil.

COMITÊ GESTOR - O Comitê Gestor da ICP-Brasil vincula-se à Casa Civil da Presidência da República. É composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, e um representante de cada um dos seguintes órgãos: Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Ciência e Tecnologia; Casa Civil da Presidência da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Sua principal competência é determinar as políticas a serem executadas pela Autoridade Certificadora-Raiz.

AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ – AC RAIZ A AC-Raiz da ICP-Brasil é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

AUTORIDADES CERTIFICADORAS - AC As Autoridades Certificadoras são entidades públicas ou pessoas jurídicas de direito privado credenciadas à AC-Raiz e que emitem certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular. Nos termos do art. 60 da MP 2.200/01, compete-lhes “emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações”.

AUTORIDADES DE REGISTRO - AR As Autoridades de Registro também podem ser tanto entidades públicas ou pessoas jurídicas de direito privado credenciadas pela AC-Raiz e sempre serão vinculadas operacionalmente a determinada AC. Nos termos do art. 70 da MP 2.200-2, compete-lhes “identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações”.

 

2.3 Como a sociedade participa da ICP-Brasil?

Os setores da sociedade participam da ICP-Brasil por meio do Comitê Gestor, que inclui em sua composição cinco representantes da sociedade civil. Essa participação confere ao sistema caráter democrático e transparente.

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