Certificado ICP-Brasil será obrigatório para empresas com mais de três funcionários

As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de três funcionários deverão obrigatoriamente utilizar o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil a partir do dia 1º de janeiro de 2017, para entrega da Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social – GFIP e do eSocial.

A obrigatoriedade está prevista na resolução normativa do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGNS nº 125.

Saiba como obter um certificado digital ICP-Brasil

1) Escolha uma Autoridade Certificadora – AC da ICP-Brasil;

2) Solicite no próprio portal da internet da AC escolhida a emissão de certificado digital de pessoa física ou jurídica. Os tipos mais comercializados são: A1 (validade de um ano – armazenado no computador) e A3 (validade de até cinco anos – armazenado em cartão ou token criptográfico). A AC também pode informar sobre aplicações, custos, formas de pagamento, equipamentos, documentos necessários e demais exigências.

3) Para a emissão de um certificado digital é necessário que o solicitante vá pessoalmente a uma Autoridade de Registro – AR da Autoridade Certificadora escolhida para validar os dados preenchidos na solicitação. Esse processo é chamado de validação presencial e será agendado diretamente com a AR que instruirá o solicitante sobre os documentos necessários.

4) A AC e/ou AR notificará o cliente sobre os procedimentos para o correto uso do certificado e deverá prestar todo o suporte técnico quando solicitada pelo usuário.


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