ITI cumpre deliberações do Comitê Gestor da ICP-Brasil

16/12/2011

 

Em observância às deliberações do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), foram disponibilizadas no Diário Oficial da União (DOU) duas resoluções. A nº 85, que se refere a condição transitória para o requisito de obrigatoriedade de homologação ICP-Brasil para equipamentos de certificação digital, se trata de uma republicação que prevê que o ITI providencie a relação de todos os depósitos para a avaliação de conformidade assim que efetuados. A relação já está publicada e pode ser conferida clicando aqui

 

Outra deliberação do CG ICP-Brasil já observada pelo ITI trata da correção da redação das Resoluções nº 74 e nº 83 (DOC-ICP-03). Na primeira, nº 74, torna-se desnecessário o envio de minuta do Termo de Titularidade em processo de credenciamento em decorrência de padronização do documento. Na segunda, nº 83, retorna a exigência de Certidão Negativa de Falência omitida indevidamente.

 

O diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, comentou sobre as deliberações do Comitê Gestor da ICP-Brasil. “Com a decisão de aprovar a Resolução nº 85, os conselheiros do CG ICP-Brasil demonstraram sensibilidade ao seu conteúdo e permitiram que o mercado adéqüe-se com maiores prazos para as regras de homologação vigentes. Além disso, o Comitê acatou as alterações realizadas pelo ITI nas resoluções 74 e 83, resultando na publicação da Resolução nº 86”, finalizou.


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