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Editais de intimação poderão ser publicados em jornal eletrônico assinado com certificado ICP-Brasil

Publicado: Quarta, 11 de Abril de 2018, 11h29 | Última atualização em Quarta, 11 de Abril de 2018, 11h29

A partir de agora, a publicação dos editais de intimação contendo o nome dos devedores que tiveram os títulos ou documentos de dívidas encaminhados a Protesto poderá ser feita em plataforma eletrônica disponibilizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso – IEPTB-MT de forma pública, gratuita e centralizada, com uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A iniciativa, que foi autorizada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso – CGJ-MT, por meio do Provimento nº 09/2018, torna o procedimento mais barato, pois não será mais necessário pagamento para publicação. Até então, a intimação dos devedores feita por edital, nos locais onde há jornal de circulação diária, era publicada em forma de lista, diariamente nos respectivos jornais, com os dados pessoais e valor total da dívida.

Segundo o provimento, os tabeliães de protesto remeterão diariamente os editais em modelo padrão e horário definido pelo IEPTB-MT, mediante utilização de assinatura por certificado digital ICP-Brasil. Somente serão intimados de forma eletrônica os devedores que não forem localizados em seus endereços, os que tiverem suas localizações incertas ou ignoradas ou, ainda, se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido.

A consulta será sempre gratuita e aberta a todos os usuários até a data do registro do protesto, devendo o tabelião informar, em layout próprio disponibilizado pelo Instituto, a data limite em que o edital poderá ser consultado. Além da publicação por meio eletrônico, os tabeliães de protesto também deverão afixar cópia do edital nas dependências da respectiva serventia.

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