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Regimento Interno

Publicado: Quinta, 07 de Junho de 2018, 14h50 | Última atualização em Quinta, 14 de Junho de 2018, 15h17 | Acessos: 65

Regimento Interno (formato pdf) 

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL
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PORTARIA Nº 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018


Aprova o Regimento Interno do
Instituto Nacional de Tecnologia
da Informação - ITI

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6o do Decreto no 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, resolve:

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

 

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

 

Art. 1º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal criada pelo art. 12 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, com Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n° 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, alterada pelo Decreto n° 9.183, de 30 de outubro de 2017, e vinculada à Casa Civil da Presidência da República, na forma do Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, tem as seguintes competências:

I - executar as políticas de certificação e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;

II - propor a revisão e a atualização das normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;

III - gerenciar os certificados da Autoridade Certificadora Raiz – AC RAIZ e das Autoridades Certificadoras - AC de nível imediatamente inferior e lateral;

IV - prover a segurança física e lógica e a infraestrutura tecnológica da AC Raiz e da Entidade de Auditoria do Tempo - EAT;

V - gerenciar as listas de certificados emitidos, revogados e vencidos das AC – Autoridades Certificadoras;

VI - executar as atividades de fiscalização e de auditoria das AC – Autoridades Certificadoras, Autoridades de Registro - AR, das Autoridades de Carimbo do Tempo - ACT e dos Prestadores de Serviços credenciados e autorizados na ICP-Brasil;

VII - aplicar sanções e penalidades, na forma da legislação;

VIII - credenciar as entidades previstas perante a ICP-Brasil;

IX - promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;

X - celebrar e acompanhar a execução de convênios e acordos internacionais de cooperação, no campo das atividades de infraestrutura de chaves públicas e áreas afins, ouvido o Comitê Gestor da ICP-Brasil;

XI - estimular a participação de universidades, instituições de ensino e iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento, nas atividades de interesse da área da Autarquia;

XII - estimular e articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico, voltados à ampliação da cidadania digital, por meio de tecnologias que garantam a privacidade, a autenticidade e a integridade de informações eletrônicas;

XIII - prestar o apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil; e

XIV - fomentar o uso de certificado digital e tecnologias associadas para toda a administração pública federal.


 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º O ITI tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Presidente:

a) Gabinete - GABIN;

1. Assessoria de Comunicação - ASCOM;

b) Assessoria Especial - ASESP;

c) Coordenação de Auditoria Interna - COAUD; e

d) Procuradoria Federal Especializada - PFESP.

 

II - órgão seccional;

a) Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração - CGPOA:

1. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEFI;

2. Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios - COLIC;

3. Coordenação de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional - COPOM;

4. Divisão de Recursos Logísticos - DILOG;

5. Serviço de Contabilidade - SECON; e

6. Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP.

 

III - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas - DINFRA:

1- Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicações – COTIC;

2. Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação – CGISI:

2.1. Coordenação de Segurança da Informação – COSIN; e

2.2. Coordenação de Infraestrutura Tecnológica – COTEC.

3. Coordenação-Geral de Operações – CGOPE; e

3.1. Coordenação de Operação da AC Raiz – COACR.

b) Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização - DAFN:

1. Coordenação-Geral de Auditoria e Fiscalização - CGAFI; e

2. Coordenação-Geral de Normalização e Pesquisa - CGNPE.

 

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 3º O ITI é dirigido por um Diretor-Presidente e por dois Diretores.

§ 1º O Diretor-Presidente e os Diretores são indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e nomeados pelo Presidente da República.

§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

 

Art. 4º O Diretor-Presidente será substituído, em seus impedimentos e afastamentos legais, na forma da legislação específica e vigente.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES

 

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente

 

Art. 5° Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Diretor-Presidente do ITI em sua representação política e social;

II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Diretor-Presidente;

III - prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil e ao Secretário-Executivo do Comitê Gestor da ICP-Brasil; e

IV - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Presidente do ITI.

 

Art. 6° À Assessoria Especial compete:

I - coordenar a elaboração de relatórios para organismos internacionais e multilaterais e acompanhar negociações do Instituto nos órgãos internacionais;

II - gerenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, encaminhados pela Casa Civil da Presidência da República;

III - acompanhar o andamento de projetos de interesse do ITI em tramitação no Congresso Nacional;

IV - acompanhar as atividades relacionadas à elaboração, consolidação, revisão, avaliação e controle de planos, programas e ações orçamentárias, tais como a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Planejamento Estratégico, e assegurar a compatibilidade com as estratégias de Governo, os objetivos e as demandas dos usuários;

V - manter articulação com outros órgãos e entidades com os quais o ITI possua vínculos programáticos, para integração de programas e ações;

VI - promover estudos que visem o desenvolvimento de soluções para o aperfeiçoamento da gestão estratégica; e

VII - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Presidente do ITI.

 

Art. 7° À Assessoria de Comunicação compete:

I - assessorar o Diretor-Presidente na formulação e na execução da política de comunicação;

II - prospectar notícias, na preparação de releases para entrevistas e viagens, na elaboração de discursos, na identificação e na indicação de pautas e, ainda, nas estratégias de relacionamento com os profissionais da mídia nacional e internacional;

III - propor e coordenar a execução de projetos de comunicação social, de publicidade e propaganda, de marketing e de relações-públicas a serem desenvolvidos em prol dos interesses do ITI, inclusive quanto à construção da imagem da instituição perante a opinião pública nacional e internacional condizente com os objetivos estratégicos;

IV - atender demandas da imprensa;

V - prestar apoio na realização de eventos do Diretor-Presidente com representações e autoridades nacionais e internacionais;

VI - atualizar o sítio eletrônico e as redes sociais das quais o Instituto participa;

VII - dar suporte aos processos de comunicação interna;

VIII - registrar, classificar e controlar as demandas encaminhadas à Ouvidoria, utilizando sistema eletrônico para o fornecimento da resposta;

IX - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

X - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe de Gabinete do ITI.

 

Art. 8° À Coordenação de Auditoria Interna compete:

I - controlar e acompanhar a implementação de recomendações realizadas pelos órgãos de Controle Interno e Externo;

II - manter contínuo intercâmbio com os Órgãos de Controle;

III - monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos e Governança Digital, implementadas no ITI;

IV - analisar e fiscalizar os atos e fatos administrativos em seus aspectos econômicos, financeiros, orçamentários, patrimoniais e legais;

V - analisar a eficiência e eficácia dos controles internos, buscando o seu constante aprimoramento;

VI - prestar apoio aos auditores independentes quando da realização das auditorias de conformidade na Autoridade Certificadora Raiz – AC RAIZ; e

VII - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Presidente do ITI.

 

Art. 9° À Procuradoria Federal junto ao ITI, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o ITI, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do ITI, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros; e

VII - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Presidente do ITI.

 

Seção II
Do Órgão Seccional

 

Art. 10. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas a:

a) gestão de pessoas;

b) gestão de materiais e logística;

c) gestão orçamentária e financeira; e

d) gestão do planejamento estratégico e mapeamento de processos.

II - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à elaboração, consolidação, revisão, avaliação e controle de planos, programas e ações orçamentárias do Plano Plurianual, do Planejamento Estratégico, dos Indicadores de Desempenho e das ações orçamentárias;

III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de gestão dos sistemas federais de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de gestão de pessoas, de gestão de documentos e de arquivos, de gestão do patrimônio e de organização e inovação institucional;

IV - promover a elaboração e consolidação do Plano Plurianual, da Proposta Orçamentária Anual e a respectiva Programação Financeira, do Planejamento Estratégico e dos demais planos e programas relativos ao desempenho do ITI;

V - coordenar as ações que garantam o suporte administrativo às diversas áreas da Autarquia;

VI - coordenar as ações orientadas à promoção de qualidade de vida no trabalho, de capacitação dos servidores e assistência à saúde;

VII - implementar políticas e ações de desenvolvimento organizacional, melhoria da gestão e aperfeiçoamento dos processos de trabalho, incentivando a avaliação periódica do desempenho institucional;

VIII - desenvolver e aplicar técnicas e instrumentos de aprimoramento do processo de planejamento orçamentário, operacional e estratégico, visando à efetividade das contratações e da aplicação dos recursos disponíveis;

IX - assistir o Diretor – Presidente na sua área de atuação; e

X - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Presidente do ITI.

 

Art. 11. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e proceder à execução orçamentária e financeira;

II - subsidiar a elaboração da proposta de programação orçamentária;

III - subsidiar a elaboração de tomada de contas anual;

IV - coordenar e acompanhar as atividades de análise documental para emissão de empenho e pagamento de despesas;

V - efetivar o registro das informações relativas à Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;

VI - acompanhar e atualizar as operações vinculadas ao cartão corporativo;

VII - cadastrar e habilitar usuários para acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, e efetuar a conformidade de operadores dos dois sistemas; e

VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador-Geral da CGPOA do ITI.

 

Art. 12. À Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios compete:

I - executar as atividades relativas à realização de processo de aquisição e contratação de:

a) bens;

b) obras e serviços; e

c) processos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

II - celebrar e gerir os atos relativos a execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

III - prestar apoio técnico às áreas demandantes na elaboração de planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;

IV - prestar apoio operacional ao pregoeiro e às Comissões de Licitações;

V - operacionalizar os sistemas públicos federais de divulgação, registro, controle, cadastramento de fornecedores e acompanhamento de convênios e contratos; e

VI - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador-Geral da CGPOA do ITI.

 

Art. 13. À Coordenação de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional compete:

I - executar e controlar as atividades relacionadas à elaboração, consolidação, revisão, avaliação e controle de planos, programas e ações orçamentárias do Plano Plurianual, do Planejamento Estratégico, dos Indicadores de Desempenho e das ações orçamentárias;

II - elaborar e consolidar o Plano Plurianual, a Proposta Orçamentária Anual e a respectiva Programação Financeira, do Planejamento Estratégico e os demais planos e programas relativos ao desempenho do ITI;

III - implementar as soluções para o aperfeiçoamento da gestão estratégica, relativas a:

a) estratégia e desempenho organizacional;

b) processos de trabalho;

c) estrutura organizacional;

d) gestão da estrutura organizacional;

IV - apoiar as unidades na execução do desenvolvimento organizacional e da estratégia institucional;

V - monitorar e avaliar a execução da estratégia e do desempenho organizacional;

VI - elaborar, organizar e consolidar o Relatório Anual de Gestão e as demais prestações de contas, em articulação com as demais áreas; e

VII - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador-Geral da CGPOA do ITI.

 

Art. 14. À Divisão de Recursos Logísticos compete:

I - executar e controlar as atividades relacionadas a:

a) patrimônio;

b) almoxarifado;

c) concessão de diárias e passagens;

d) serviços de transporte de pessoas e materiais;

e) vigilância;

f) limpeza;

g) protocolo e arquivos;

h) administração predial;

i) demais serviços administrativos de apoio logístico; e

II - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador-Geral da CGPOA do ITI.

 

Art. 15. Ao Serviço de Contabilidade compete:

I - gerir e executar as atividades relativas a:

a) orientação e supervisão dos registros contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

b) elaboração da Prestação de Contas Anual, em articulação com as demais áreas;

c) elaboração de Tomadas de Contas Extraordinárias e Especiais; e

II - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador-Geral da CGPOA do ITI.

 

Art. 16. Ao Serviço de Gestão de Pessoas compete:

I - gerenciar e executar as atividades relativas a:

a) controle funcional;

b) jornada de trabalho dos servidores;

c) recrutamento e seleção;

d) capacitação e desenvolvimento;

e) provimento, mobilidade e desligamento;

f) promoção da valorização, saúde e qualidade de vida no trabalho; e

II - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador-Geral da CGPOA do ITI.

 

Seção III
Dos
órgãos Específicos

 

Art. 17. À Diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas compete:

I - administrar as atividades relativas à Autoridade Certificadora Raiz – AC RAIZ e da Entidade de Auditoria do Tempo - EAT da ICP-Brasil;

II - administrar e operar os ambientes físicos e tecnológicos da AC Raiz no que tange às dimensões de segurança física, segurança da informação e funcionamento das respectivas infraestruturas tecnológicas, em conformidade com as normas da ICP-Brasil;

III - orientar e fornecer subsídios para a elaboração de propostas, revisão e atualização das normas técnicas e operacionais da AC Raiz e da EAT da ICP-Brasil;

IV - administrar o ciclo de vida dos certificados digitais das ACs de nível imediatamente subsequente ao da AC Raiz da ICP-Brasil;

V - prestar apoio técnico-especializado em certificação digital e tecnologias correlatas referentes à identificação e à segurança eletrônica a projetos de órgãos da administração pública federal;

VI - aprovar os relatórios de análise do gerenciamento de riscos e os planos de ação referentes às operações da AC Raiz da ICP-Brasil;

VII - administrar as atividades relacionadas à gestão dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; e

VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Presidente do ITI.

 

Art. 18. À Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicações compete:

I - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas aos recursos de TIC, gestão de riscos de TIC e segurança da informação;

II - pesquisar, desenvolver e incorporar tecnologias que possibilitem a implementação de soluções de TIC e a disseminação de informações necessárias às ações do ITI;

III - propor normas, políticas, processos e procedimentos para o uso dos recursos de TIC;

IV – promover a elaboração e execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC e demais instrumentos correlatos;

V – exercer a função de órgão seccional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal; e

VI - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor da DINFRA do ITI.

 

Art. 19. À Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação compete:

I - gerenciar a infraestrutura tecnológica e a segurança da informação da AC Raiz e da EAT da ICP-Brasil;

II - propor e implementar estratégias e diretrizes de segurança da informação e infraestrutura tecnológica, de acordo com as diretrizes institucionais;

III - propor e executar as políticas de gerenciamento de riscos e continuidade do negócio da AC Raiz e da EAT da ICP-Brasil;

IV - propor normas relativas à segurança da informação da AC Raiz e da EAT da ICP-Brasil;

V - sugerir o gestor responsável pela segurança física das instalações da AC Raiz, em conformidade com os normativos da ICP-Brasil;

VI - submeter à aprovação superior os resultados da análise do gerenciamento de riscos e os planos de ação referentes à AC Raiz da ICP-Brasil;

VII - realizar avaliações periódicas de desempenho das pessoas que executam atividades no âmbito da CGISI em consonância com as Políticas da ICP-Brasil; e

VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor da DINFRA do ITI.

 

Art. 20. À Coordenação de Segurança da Informação compete:

I – coordenar, executar e acompanhar o gerenciamento de riscos e a gestão de continuidade da AC Raiz da ICP-Brasil;

II - planejar, coordenar e acompanhar a gestão de segurança dos ambientes da AC Raiz e da EAT da ICP-Brasil;

III - acompanhar as atividades da AC Raiz e da EAT da ICP-Brasil quanto à implantação das políticas de controle de acesso físico e lógico;

IV - prestar assessoria técnica na elaboração de políticas, normas e pareceres na área de segurança da informação;

V - manter e garantir a integridade, o sigilo e a segurança da informação tratada pela AC Raiz da ICP-Brasil;

VI - apurar e avaliar os danos decorrentes de quebras de segurança da informação;

VII - realizar estudos de novas tecnologias quanto a possíveis impactos na segurança da informação para a AC Raiz da ICP-Brasil;

VIII - avaliar relatórios do sistema de controle de acesso físico e lógico dos ambientes da AC Raiz da ICP-Brasil; e

IX - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador-Geral da CGISI do ITI.

 

Art. 21. À Coordenação de Infraestrutura Tecnológica compete:

I - planejar, coordenar e executar os processos referentes à gestão dos recursos de tecnologia da informação da ICP-Brasil;

II - manter a disponibilidade da AC Raiz e da EAT da ICP-Brasil;

III - coordenar e acompanhar as atividades da AC Raiz e da EAT da ICP-Brasil quanto à:

a) implantação e manutenção de sistemas de informação e criptográficos;

b) definição de padrões e arquitetura tecnológicas para o desenvolvimento de sistemas de informação e criptográficos; e

c) integração dos sistemas de informação e garantia da disponibilidade de acesso;

IV - dimensionar e administrar, no âmbito da AC Raiz e da EAT da ICP-Brasil:

a) os recursos de hardware e software básico;

b) a rede de comunicação de dados; e

c) as conexões das redes de comunicação com as redes externas;

V - prestar assessoria técnica na elaboração de políticas, normas, pareceres e na especificação técnica de rede de comunicação, software básico e equipamentos computacionais para a AC Raiz da ICP-Brasil; e

VI - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador-Geral da CGISI do ITI.

 

Art. 22. À Coordenação-Geral de Operações compete:

I - planejar e coordenar os recursos e processos referentes à operação na AC Raiz e da EAT;

II - coordenar os processos de gestão de pessoas envolvidas nas atividades da AC Raiz e da EAT, de acordo com os normativos da ICP-Brasil;

III - planejar e coordenar os recursos e processos referentes à homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital da ICP-Brasil;

IV - promover a cultura de segurança da informação de forma alinhada com a CGISI;

V - aprovar a concessão de acesso a ativos da AC Raiz da ICP-Brasil;

VI - propor a revisão e a atualização das normas relativas à operação da AC Raiz da ICP-Brasil, da EAT da ICP-Brasil e da homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital da ICP-Brasil;

VII - coordenar a implementação de sistemas de gerenciamento do ciclo de vida de certificados e equipamentos criptográficos da AC Raiz da ICP-Brasil;

VIII - realizar avaliações periódicas de desempenho de pessoas que executam atividades da área em consonância com as Políticas da ICP-Brasil; e

IX - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor da DINFRA do ITI.

 

Art. 23. À Coordenação da Operação da AC Raiz compete:

I - gerenciar o desenvolvimento do ciclo de vida dos sistemas criptográficos da AC Raiz da ICP-Brasil;

II - executar os processos e controle de gestão de pessoas envolvidas nas atividades da AC Raiz e da EAT, de acordo com os normativos da ICP-Brasil;

III - gerenciar o ciclo de vida dos certificados digitais e os conteúdos do repositório da AC Raiz da ICP-Brasil;

IV - coordenar a emissão, a publicação e a revogação dos certificados das ACs de nível imediatamente subsequente ao da AC Raiz da ICP-Brasil;

V - gerenciar riscos relativos à operação da AC Raiz da ICP-Brasil;

VI - elaborar e acompanhar pesquisas de novas tecnologias de certificação digital da ICP-Brasil;

VII - divulgar a Declaração de Práticas de Certificação - DPC e a Política de Segurança da AC Raiz da ICP-Brasil;

VIII - operar a EAT da ICP-Brasil;

IX - controlar a emissão e revogação dos certificados digitais dos equipamentos da EAT;

X - controlar o cadastramento de sistemas de carimbo do tempo;

XI - executar as atividades da EAT referentes ao ciclo de vida dos sistemas de carimbo do tempo;

XII - executar normas relativas à Rede de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil;

XIII - acompanhar o sincronismo dos relógios atômicos e sistemas de auditoria e sincronismo da EAT; e

XIV - realizar outras atividades determinadas pelo Coordenador-Geral da CGOPE do ITI.

 

Art. 24. À Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar as atividades relacionadas com auditoria, fiscalização e normalização no âmbito da ICP-Brasil;

II - credenciar entidades, públicas ou privadas, na ICP-Brasil e empresas de auditoria ou auditores independentes para a prestação de serviços à ICP-Brasil;

III - propor a celebração de convênios, acordos, ajustes e de outros instrumentos congêneres de cooperação técnica, no âmbito de sua atuação;

IV - fornecer subsídios para a elaboração de propostas, revisão e atualização de normas técnicas e operacionais de competência do Comitê Gestor da ICP-Brasil e do ITI;

V - propor e/ou aplicar sanções e penalidades às entidades integrantes da ICP-Brasil, na forma da legislação;

VI – propor a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e fiscalizar o seu cumprimento;

VII - apoiar ações de divulgação e orientação dos assuntos relacionados à auditoria, à fiscalização, à normalização e à pesquisa, inclusive, em fóruns especializados nacionais e internacionais;

VIII - planejar, coordenar e estabelecer o conteúdo técnico, legal e operacional necessários à capacitação dos agentes de registro;

IX - gerenciar os riscos sobre a confiabilidade da ICP-Brasil decorrentes das atividades de credenciamento de sua competência; e

X - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Presidente do ITI.

 

Art. 25. À Coordenação-Geral de Auditoria e Fiscalização compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, desenvolver procedimentos e avaliar a execução das atividades de auditoria, fiscalização, credenciamento e descredenciamento das entidades pertencentes à estrutura da ICP-Brasil;

II - promover o credenciamento de auditores independentes, empresas de auditoria e auditorias governamentais, para prestarem serviços à ICP-Brasil;

III - receber, analisar, propor e fiscalizar nas declarações de práticas dos Prestadores de Serviço de Certificação – PSC; e

IV - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor da DAFN do ITI.

 

Art. 26 À Coordenação-Geral de Normalização e Pesquisa compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar o processo normativo do ITI;

II - planejar, coordenar e supervisionar os processos de pesquisa e prospecção tecnológica das normas nacionais e internacionais que fundamentam a ICP-Brasil;

III - apoiar e controlar a operacionalização dos acordos de cooperação com organismos e entidades nacionais e internacionais;

IV - planejar, coordenar e supervisionar a definição de identificador de objeto (OID);

V - gerenciar a edição e publicação dos atos normativos; e

VI - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor da DAFN do ITI.

 

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

 

Art. 27. Ao Diretor-Presidente no uso de suas atribuições compete:

I - representar o ITI oficialmente perante os órgãos nacionais e organismos internacionais, em juízo ou extrajudicialmente, conforme a legislação vigente;

II - requisitar servidores, civis ou militares, e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta e indireta, nos termos da legislação em vigor;

III - nomear e exonerar servidores, prover os cargos efetivos e, conforme delegação ministerial, os cargos em comissão e as funções gratificadas e exercer o poder disciplinar nos termos da legislação em vigor;

IV - encaminhar à Casa Civil da Presidência da República a prestação de contas, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;

V - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, e ordenar despesas;

VI - proferir decisões em processos de credenciamento de entidades na ICP-Brasil;

VII - avocar, para decisão ou revisão, assuntos inerentes aos órgãos integrantes da estrutura regimental sem prejuízo da continuidade do exercício das atribuições nela previstas;

VIII – delegar atribuições aos diretores, individual ou coletivamente;

IX - coordenar e acompanhar a implementação de diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;

X - coordenar os trabalhos da Comissão Técnica Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil – COTEC; e

XI - realizar outras atividades, no âmbito de suas atribuições, observadas as diretrizes fixadas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

 

Art. 28. Aos Diretores, Chefe de Gabinete, Coordenador de Auditoria Interna, Coordenadores-Gerais e demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas áreas, consoante as diretrizes máximas da Instituição, e exercer outras competências que lhes forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.

 

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. O Diretor-Presidente poderá constituir Grupos de Trabalho e Comissões, de natureza permanente ou temporária, cujas competências e forma de funcionamento serão definidas em atos próprios.

 

Art. 30. As unidades deverão funcionar em regime de mútua e estreita cooperação, respeitados os vínculos hierárquicos e funcionais de sua estrutura e as correspondentes competências, conforme definido no presente Regimento e em normas complementares.

 

Art. 31. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pelo Diretor-Presidente do ITI.

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Gastão Jose de Oliveira Ramos, Presidente, em 28/02/2018, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Nº de Série do Certificado: 1196012486691539497


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Referência: Processo nº 00100.000658/2018-21 SEI nº 0072817
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