O que fazemos

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 O que fazemos

 

Criado em 24 de agosto de 2001 pela Medida Provisória nº 2.200-2, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI  é o responsável pela execução de políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Na qualidade de Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz, controla outras políticas e regulamentações relacionadas à tecnologia no Brasil. São atribuições da instituição:

• Executar as Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;

• Garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais ICP-Brasil, bem como a realização de transações eletrônicas seguras;

• Atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança;

• Estimular e articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico voltados à ampliação da cidadania digital, como a popularização da certificação digital e a inclusão digital, atuando sobre questões como sistemas criptográficos, software livre, hardwares compatíveis com padrões abertos e universais, convergência digital de mídias, entre outras;


O Comitê Gestor da ICP-Brasil

Vinculado à Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor da ICP-Brasil é a autoridade gestora das políticas relacionadas ao tema Tecnologia da Informação. O Comitê é composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados designados pelo Presidente da República e representantes do Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Ministério da Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação,  Casa Civil da Presidência da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Competências

• Adotar as medidas necessárias e coordenar o funcionamento da ICP-Brasil;

• Estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das ACs, das ARs e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;

• Estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC-Raiz;

• Homologar, auditar e fiscalizar a AC-Raiz e os seus prestadores de serviço;

• Estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das ACs e das ARs e definir níveis da cadeia de certificação;

• Aprovar políticas de certificados, práticas de certificação e regras operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das ACs e das ARs, bem como autorizar a AC-Raiz a emitir o correspondente certificado;

• Identificar e avaliar as políticas de ICP externas, negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional; certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais; atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.

• Delegar atribuições à AC-Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação.

Criado em 24 de agosto de 2001 pela Medida Provisória nº 2.200-2, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é o responsável pela execução de políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Na qualidade de Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz, controla outras políticas e regulamentações relacionadas à tecnologia no Brasil. São atribuições da instituição:

• Executar as Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;

• Garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais ICP-Brasil, bem como a realização de transações eletrônicas seguras;

• Atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança;

• Estimular e articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico voltados à ampliação da cidadania digital, como a popularização da certificação digital e a inclusão digital, atuando sobre questões como sistemas criptográficos, software livre, hardwares compatíveis com padrões abertos e universais, convergência digital de mídias, entre outras;

  • Acesso à Informação
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