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Competências

Publicado: Quarta, 28 de Junho de 2017, 17h57 | Última atualização em Quinta, 29 de Junho de 2017, 08h42 | Acessos: 135

- Adotar as medidas necessárias e coordenar o funcionamento da ICP-Brasil;

- Estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das ACs, das ARs e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação; 

- Estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC-Raiz;

- Homologar, auditar e fiscalizar a AC-Raiz e os seus prestadores de serviço;

- Delegar atribuições à AC-Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação.

- Estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das ACs e das ARs e definir níveis da cadeia de certificação;

- Aprovar políticas de certificados, práticas de certificação e regras operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das ACs e das ARs, bem como autorizar a AC-Raiz a emitir o correspondente certificado;

- Identificar e avaliar as políticas de ICP externas, negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais; atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança;

 

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