Sobre a Lei de Acesso à Informação

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A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em cumprimento à Lei, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, disponibiliza na internet as informações de interesse público. Importante destacar que as informações ainda não disponíveis no site do ITI podem ser solicitadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC em meio eletrônico, presencialmente no posto de atendimento ao cidadão localizado em nossa sede em Brasília ou pelo número (61) 3424-3830.

Clique aqui para saber mais informações sobre a lei de Acesso à Informação consulte a página da Controladoria-Geral da União.

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