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Lei de Acesso à Informação

Publicado: Domingo, 09 de Novembro de 2014, 00h07 | Última atualização em Sexta, 30 de Junho de 2017, 12h06 | Acessos: 738

A Lei de Acesso a Informação, nº 12.527/2011, estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em cumprimento à Lei, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, disponibiliza na internet as informações de interesse público.

Importante destacar que as informações ainda não disponíveis no site do ITI podem ser solicitadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC em meio eletrônico, presencialmente no posto de atendimento ao cidadão localizado em nossa sede em Brasília ou pelo número (61) 3424-3830.

Clique aqui para obter mais informações sobre a lei de Acesso à Informação consulte a página da Controladoria-Geral da União.

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