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Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Publicado: Segunda, 14 de Maio de 2018, 16h47 | Última atualização em Sexta, 18 de Maio de 2018, 10h44 | Acessos: 17

 

Partícipe

Extrato – TAC

IMESP

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A – IMESP, Processo nº 99990.000595/2017-10. Vigência: início: 19/03/2018 – término: 18/03/2019. Objeto: Adequação na emissão de certificados SSL que se encontram em desacordo com o disposto no item 2 do DOC-ICP-01.02, instituído por meio da IN nº 07, de 15/7/2016 da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) não emitir quaisquer certificados SSL na cadeia G4, em desconformidade com o disposto nas Instruções Normativas nº 07, de 15 de julho de 2016, e nº 12, de 03 de novembro de 2016, excetuados os certificados a que se refere a Cláusula 3.3 deste TAC; ii) enviar relatório circunstanciado contendo as informações solicitadas. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 10.000,00 (dez mil reais). Partícipes: pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, o diretor Rafaelo Abritta , Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização e pela Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP, os diretores, Richard Vainberg, Diretor Administrativo e Financeiro, respondendo pela Presidência; Eduardo Yoshio Yokoyama, Diretor de Gestão de Negócios.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28 de março de 2018

AR Certificaminas

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a Certificaminas Ltda. Processo nº 99990.000829/2017-11. Vigência: início: 19/01/2018 – término: 19/01/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP- Brasil, nos termos ajustados: i) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR, por noventa dias; ii) não mais fazer prospecção de mercado fora da legislação; iii) enviar e-mails de errata conforme texto constante do TAC; iv) envio de relatórios mensais. Suspensão do Processo Fiscalizatório durante a vigência do TAC. Penalidade em caso de descumprimento: multa diária de dez mil reais, com os acréscimos legais. Partícipes: Diretor da DAFN RAFAELO ABRITTA, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e pela Certificaminas Ltda, os sócios, HEITOR LIMIRIO PIRES e HELOISA GUIMARÃES SILVA PIRES.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15 de fevereiro de 2018

AR INFORMBANK

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a Inform Bank Certificação e Soluções Empresariais Ltda.,Processo nº 99990.000537/2017-88. Vigência: início: 19/02/2018 – término: 19/02/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: Pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Não mais ofertar serviço de credenciamento de entidades na ICP-Brasil; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Regularizar a contratação de AGR conforme as regras da ICP-Brasil e legislação brasileira em vigor; vii) Regularizar a situação dos documentos restritos. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Partícipes: Diretor da DAFN RAFAELO ABRITTA , pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e pela Inform Bank Certificação e Soluções Empresariais Ltda., os sócios, Juliana Aparecida de Amorim Garritano da Silva e Gil Garritano da Silva.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2018

AR SIC

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a SIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA., como interveniente anuente, a VALID CERTIFICADORA LTDA, Processo nº 99990.000651/2017-16. Vigência: início: 05/04/2018 – término: 04/04/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a SIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA., por seu representante legal, HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS, a Interveniente Anuente VALID CERTIFICADORA LTDA., por seu representante legal, MÁRCIO NUNES DA SILVA, Presidente da AC VALID.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 09 de abril de 2018

AR REDE BRASIL

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a REDE BRASIL SERV. COM. E ATENDIMENTO DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA., AR REDE BRASIL, como interveniente anuente, a SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., AC SOLUTI, Processo nº 99990.000640/2017-28. Vigência: início: 16/04/2018 – término: 15/04/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a REDE BRASIL SERV. COM. E ATENDIMENTO DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA., por seu representante legal, MÁRCIO ANDRÉ BASTOS DA SILVA, e a Interveniente Anuente SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., por seu representante legal, FLÁVIA VIEIRA DE SOUSA DIAS.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24 de abril de 2018

AR CERTIPE

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a CERTIPE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA EIRELI EPP, AR CERTIPE, , como interveniente anuente, a SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., AC SOLUTI, Processo nº 99990.000655/2017-96. Vigência: início: 18/04/2018 – término: 17/04/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a AR CERTIPE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA EIRELI EPP, por seu representante legal, ÍTALO DOMINGOS COSTA, e a Interveniente Anuente SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., por seu representante legal, FLÁVIA VIEIRA DE SOUSA DIAS.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24 de abril de 2018

AR CERTIFICADOS PONTO COM

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a CERTIFICADOS PONTO COM CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI – ME, como interveniente anuente, a VALID CERTIFICADORA LTDA, Processo nº 99990.000649/2017-39. Vigência: início: 05/04/2018 – término: 04/04/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a CERTIFICADOS PONTO COM CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI – ME, por seu representante legal, CLÓVIS KAMINSKAS JÚNIOR , a Interveniente Anuente VALID CERTIFICADORA LTDA., por seu representante legal, MÁRCIO NUNES DA SILVA, Presidente da AC VALID.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 09 de abril de 2018

AR PRIME

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a T MEDIA COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - EPP, AR PRIME, como interveniente anuente, a SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., AC SOLUTI, Processo nº 99990.000660/2017-07. Vigência: início: 09/04/2018 – término: 08/04/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a T MEDIA COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - EPP, AR PRIME, por seu representante legal, CHRIS OLIVER LAMSTER, a Interveniente Anuente SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., AC SOLUTI, por seu representante legal, FLÁVIA VIEIRA DE SOUSA DIAS.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16 de abril de 2018

AR WSD

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a M R COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. – ME, AR WSD, como interveniente anuente, a SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., AC SOLUTI, Processo nº 99990.000657/2017-85. Vigência: início: 13/04/2018 – término: 12/04/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a M R COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. – ME, por seu representante legal, MÁRCIO RINCON MENDES, e a Interveniente Anuente SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., por seu representante legal, FLÁVIA VIEIRA DE SOUSA DIAS.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25 de abril de 2018

AR SEMPRE

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a SEMPRE AUTORIDADE CERTIFICADORA BRASÍLIA LTDA. EPP, AR SEMPRE, como interveniente anuente, a VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA., AC VALID, Processo nº 99990.000659/2017-74. Vigência: início: 12/04/2018 – término: 10/04/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a SEMPRE AUTORIDADE CERTIFICADORA BRASÍLIA LTDA. EPP, por seu representante legal, EMERSON DOS SANTOS CASTRO, e a Interveniente Anuente VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA., por seu representante legal, MÁRCIO NUNES DA SILVA.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17 de abril de 2018

AR A DIGIFORTE

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a DIGIFORTE TECNOLOGIA LTDA., AR A DIGIFORTE, como interveniente anuente, a VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA., AC VALID, Processo nº 99990.000661/2017-43. Vigência: início: 20/04/2018 – término: 19/04/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a DIGIFORTE TECNOLOGIA LTDA., por seu representante legal, ANDRÉA PIMENTEL CARAN, e a Interveniente Anuente VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA., por seu representante legal, MÁRCIO NUNES DA SILVA.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24 de abril de 2018

AR MULT

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a MULT TECNOLOGIA EIRELI – EPP, AR MULT, como interveniente anuente, a SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., AC SOLUTI, Processo nº 99990.000671/2017-89. Vigência: início: 18/04/2018 – término: 17/04/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a MULT TECNOLOGIA EIRELI – EPP, por seu representante legal, FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA, e a Interveniente Anuente SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., por seu representante legal, FLÁVIA VIEIRA DE SOUSA DIAS.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24 de abril de 2018

AR NATHYELLE

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a FAGUNDES & ASSOCIADOS INFORMÁTICA LTDA. - ME, AR NATHYELLE, como interveniente anuente, a VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA., AC VALID, Processo nº 99990.000664/2017-87. Vigência: início: 20/04/2018 – término: 19/04/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a FAGUNDES & ASSOCIADOS INFORMÁTICA LTDA. - ME, por seu representante legal, DANIELA MARIA DOS SANTOS FAGUNDES, e a Interveniente Anuente VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA., por seu representante legal, MÁRCIO NUNES DA SILVA.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24 de abril de 2018

AR ACD

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR e a ACD - AUTÊNTICA CERTIFICADO DIGITAL LTDA. ME, AR ACD, como interveniente anuente, a SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., AC SOLUTI, Processo nº 99990.003613/2018-16. Vigência: início: 10/05/2018 – término: 09/05/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de “errata” e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a ACD - AUTÊNTICA CERTIFICADO DIGITAL LTDA. ME, por seu representante legal, IVAM DA SILVA JÚNIOR, e a Interveniente Anuente SOLUTI SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., por seu representante legal, FLÁVIA VIEIRA DE SOUSA DIAS.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14 de maio de 2018

AR CERTCIA

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI-PR e a CONTASIMPLES - SERVIÇOS GERAIS DE ESCRITÓRIO EIRELI - ME, AR CERTCIA, como interveniente anuente a VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA., AC VALID, Processo nº 9999 0.000635/2017-15. Vigência: início: 14/05/2018 - término: 13/05/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias uteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de "errata" e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITIPR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a CONTASIMPLES - SERVIÇOS GERAIS DE ESCRITÓRIO EIRELI - ME, por seu representante legal, MORIÁ SUCENA HUMMEL DOS SANTOS, e a Interveniente Anuente VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA., por seu representante legal, MÁRCIO NUNES DA SILVA .

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18 de maio de 2018

AR TOP SAFE

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI-PR e a TOP SAFE CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA. EPP, AR TOP SAFE, Processo nº 00100.000827/2018-22. Vigência: início: 16/05/2018 - término: 15/05/2019. Objeto: Adequação à legislação e diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos ajustados: i) Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta; ii) Publicação, por 90 dias, na página web principal da AR; iii) Cessar todas as práticas e condutas objeto do procedimento fiscalizatório; iv) Enviar e-mail de "errata" e instruções para toda a sua estrutura; v) Não mais emitir certificados fora das normas da ICP-Brasil; vi) Encaminhar relatórios mensais circunstanciados ao ITI. Penalidade em caso de descumprimento: multa R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Partícipes: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI-PR, por seu Diretor RAFAELO ABRITTA, Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, a TOP SAFE CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA. EPP, por seu representante legal, HENRIQUE MORAIS AMARAL.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18 de maio de 2018

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